072998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072998
Acórdão
Descritores: Falencia, Caducidade da acção, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001647
Nr Documento: SJ198602180729981
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae50ac0cf0ac798d802568fc0039494bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072998.6F
Sumário
O prazo de dois anos estabelecido no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil e de caducidade, competindo ao requerido o respectivo onus da prova, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Codigo Civil.