003073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec-Lei 194/80, de 19-6, preve a concessão de beneficios fiscais e financeiros na sua ligação aos investimentos nele previstos, condicionados ao disposto no n. 1 do seu art. 43. II - A Secção do Contencioso Tributario, por força da alinea c) do n. 1 do art. 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redacção do art. 1 da Lei 4/86, de 21-3, so e competente para apreciar a questão fiscal dos incentivos fiscais. III - Padece do vicio de violação de lei o despacho proferido ao abrigo do n. 1 do referido art. 43 quando em tal despacho se afirma não haverem sido realizadas as aquisições dos equipamentos constantes do investimento do projecto inicial, mas se prova que o despacho que concedeu os beneficios não estabeleceu qualquer prazo para tal realização e a data da emissão do despacho que declara a caducidade dos beneficios tais aquisições ja se encontravam realizadas.