003073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003073
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais, Contribuição industrial, Projecto de investimento, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Questão fiscal, Violação de lei
Recorrente: Ovarmadeiras-industria de Madeiras Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/11/16.
Nr Convencional: JSTA00012176
Nr Documento: SA219871028003073
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f60d4eebff7679b802568fc0036f181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003073.F8
Sumário
O Dec-Lei 194/80, de 19-6, preve a concessão de beneficios fiscais e financeiros na sua ligação aos investimentos nele previstos, condicionados ao disposto no n. 1 do seu art. 43. A Secção do Contencioso Tributario, por força da alinea c) do n. 1 do art. 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redacção do art. 1 da Lei 4/86, de 21-3, so e competente para apreciar a questão fiscal dos incentivos fiscais. Padece do vicio de violação de lei o despacho proferido ao abrigo do n. 1 do referido art. 43 quando em tal despacho se afirma não haverem sido realizadas as aquisições dos equipamentos constantes do investimento do projecto inicial, mas se prova que o despacho que concedeu os beneficios não estabeleceu qualquer prazo para tal realização e a data da emissão do despacho que declara a caducidade dos beneficios tais aquisições ja se encontravam realizadas.