0013651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0013651
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005127
Nr Documento: RL199602270013651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/140de6b02d35175180256803000417b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013651.D8
Sumário
O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o pagamento ao executado-aceitante desde que este a não tenha pago na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu endossado.