0036191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0036191
Acórdão
Descritores: Despacho, Falta de fundamentação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035612
Nr Documento: RL200107030036191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d60a3b1969c688fa80256b27004de828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036191.BD
Sumário
A exigência de fundamentação das decisões, tem natureza imperativa, constituindo o seu não acatamento, uma nulidade de conhecimento oficioso. A falta da fixação da matéria de facto considerada como provada e a falta de exposição da fundamentação jurídica que conduz à decisão acarreta a nulidade do despacho.