0071975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0071975
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Provas, Exame, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011955
Nr Documento: RL199404120071975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d99fbc0c2c23ef0b802568030001c53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071975.A2
Sumário
As garantias constitucionais de defesa do arguido no caso de pesquisa de álcool no ar aspirado, estão suficientemente salvaguardadas pelo direito à contra prova e pela comunicação de tal direito efectuada pela própria entidade fiscalizadora.