0086264 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se uma trabalhadora falta ao serviço para prestar assistência inadiável a uma filha sujeita a intervenção cirúrgica aos olhos e, simultaneamente com a continuação de ausência à R., apresenta a esta documentos clínicos que assistiram aquele seu familiar e a R. não lhe exigiu, ao abrigo do disposto no artigo 25 do DL 874/76, qualquer outra prova, não tem base legal para o desconto efectuado na retribuição mensal da A., tornado ilícito face ao disposto na cláusula 41 do CTT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza.