I - No período epidemiológico do novo Coronavírus - Covid 19, coexistiram dois regimes de faltas justificadas ao trabalho para agentes de proteção civil: o do DL n.º 10-A/2020, 13 de março, e do...

I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter...

I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de trabalho às exigências familiares do trabalhador, nomeadamente, quando este tem filho menor de 12 anos. II- Tendo sido requerido pela...

I. Para efeitos do apuramento da responsabilidade pelos danos advenientes do acidente, designadamente das despesas relativas ao tratamento do sinistrado, torna-se indiferente que o pagamento (prévio...

I - Não é justo nem razoável, sequer, exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade, quando este não cumpre em relação a ele, os deveres de respeito,...

O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido por qualquer deles, pela afectação dos seus...

I - O artigo 197 do Código Penal não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro ), mantendo-se em vigor os dois normativos por respeitarem a...

Se uma trabalhadora falta ao serviço para prestar assistência inadiável a uma filha sujeita a intervenção cirúrgica aos olhos e, simultaneamente com a continuação de ausência à R., apresenta a esta...

I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores não foi revogado com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. II - Enquanto o crime do artigo 197 nº 1 do Código Penal pressupõe situações que...

Não existe separação de facto para efeitos do disposto no artigo 1111, n. 1, do Código Civil se o cônjuge se ausenta do locado, ainda que por longo período para assistir a familiares, mantendo todos...