0276753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0276753
Acórdão
Descritores: Difamação, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017154
Nr Documento: RL199203190276753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c11e9d6707c5a09f8025680300029446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276753.DE
Sumário
Para conhecer de um crime de difamação cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido. O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, departamento sito em Alfragide, comarca de Lisboa, situa-se aí, por força do n. 2 do art. 27 do Cód. Civil.