9210324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9210324
ACORDAO
Descritores: Articulados, Contagem dos prazos, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002702
Nr Documento: RP199206119210324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9b245b11b1b14508025686b00663013
Sumário
I - O prazo do artigo 506 numero 3 do Codigo de Processo Civil e um prazo judicial. II - Consequentemente, e aplicado a sua contagem o disposto no artigo 144 numeros 2 e 3 do mesmo Codigo.