015293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015293
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Recurso para o tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Falta de alegações, Deserção da instância
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Provincia Portuguesa da Comp de Jesus
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00021052
Nr Documento: SA219651117015293
Data de Entrada: 25/05/1965
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9cf667ced977a9b802568fc0038a3ea
Sumário
Não sendo obrigatório o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, a falta de alegações conduz à deserção desse recurso.
