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015293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015293
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Recurso para o tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Falta de alegações, Deserção da instância
Sumário
Não sendo obrigatório o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, a falta de alegações conduz à deserção desse recurso.