015499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015499
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição, Prova documental
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019598
Nr Documento: SA219670412015499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ffd091c75bc6ecc802568fc00375002
Sumário
Não documenta a promessa de compra e venda, com tradição, de um imovel a passagem de recibos, em nome de um pretenso comprador, por um empregado do procurador dos proprietarios, se se prova que apenas por equivoco ou erro se passaram esses recibos de rendas e o predio veio a ser vendido a terceira pessoa pelo dito procurador.