0308643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0308643
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Falta, Nulidade, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005761
Nr Documento: RL199307070308643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dfa1bbd430d46e7802568030000ffafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0308643.46
Sumário
Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor para o recurso.