011940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011940
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Jose Dias Carneiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/13.
Nr Convencional: JSTA00010428
Nr Documento: SA119791102011940
Data de Entrada: 05/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de18145ba7f4dd20802568fc0036cf11
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida, na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia.
