0048412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0048412
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Prazo judicial, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000972
Nr Documento: RP199202200048412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4120e70cef771788025680300006f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048412.C9
Sumário
A tolerância de ponto não tem a virtualidade (a par dos sábados, dos domingos, dos feriados e das férias) de suspender os prazos judiciais. O encerramento de uma secretaria judicial, em virtude de ter havido tolerância de ponto, para relevar como facto que constitua justo impedimento, é facto que tem de ser alegado e provado logo que cesse.