10743/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10743/01
Acórdão
Descritores: Grave lesão do interesse público, Violação de regulamento do pdm e da ren
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/38d10d6105ba000180256be40052bea7
Sumário
Não é de decretar a suspensão de eficácia de um embargo relativo a obras não licenciadas e que colidam com disposições de um Regulamento do P.D.M. e da Reserva Ecológica Nacional (artº 76º nº 1, al. b) da LPTA).