0307253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0307253
Acórdão
Descritores: Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005819
Nr Documento: RL199310060307253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab652106c271d9c580256803000101d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0307253.80
Sumário
A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em dez contos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação, em consonância com a motivação do recurso interposto pelo Ministério Público.