Acórdão STA — Pessoal dos serviços dos portos caminhos de…

Acórdão

012314

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambiquePensão de aposentaçãoCalculo da pensãoPremio de economiaAbono isento de quota

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART136 ART150 N3.
EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 PAR2 ART445 PAR1 PAR2 PAR6.
EA72 ART6 N2 ART47 ART48 ART51.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1 - N5 N8 ART5 N1 N2 N3.
CONST76 ART269.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART1 ART5PARUNICO.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11896 DE 1978/07/19.
AC STA 1 SECÇÃO PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA 1 SECÇÃO PROC10779 DE 1979/12/06.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40.

Sumário

O premio de economia não influi no calculo da pensão de aposentação do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, quando esse calculo e feito pela forma normal - artigo 4, ns.1, 2, 4 e 5 e artigo 5 do Decreto n. 52/75.

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