0257473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0257473
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Competência, Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022030
Nr Documento: RL199005160257473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77cf2fe50f27fa02802568030004b016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257473.16
Sumário
A competência de embargar da Câmara Municipal é tacitamente delegada no Presidente que por sua vez pode subdelegar num vereador.