0761/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0761/13
Acórdão
Descritores: Extensão dos efeitos da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068430
Nr Documento: SA1201310240761
Juízes: São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8d951d0ee1792980257c15004bab4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0761.13.4B
Sumário
Só podem estender-se os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo quando, além do mais, a situação jurídica invocada e a apreciada na decisão, cujos efeitos se pretendem estender, sejam perfeitamente idênticas.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………….. recorre para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, de 24 de Janeiro de 2013, “que julgou improcedente a pretensão formulada pela Requerente” de extensão dos “efeitos do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, de 11-12-2007, proferido no proc. n.º 150/07, confirmativo do Acórdão da Subsecção do STA de 12-07-2007. Terminou as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O douto acórdão sob recurso incorre em erro de julgamento ao considerar que não se subsumem no conteúdo funcional da categoria de liquidador tributário as tarefas desempenhadas pela recorrente, tal qual descritas na declaração emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4 O douto acórdão recorrido assenta no errado pressuposto de que não há identidade entre a situação da aqui recorrente e a da recorrente contenciosa no processo n.º 150/07 Essa identidade deve referir-se ao desempenho de tarefas que estejam incluídas no conteúdo funcional da mesma carreira ou categoria, sendo certo que tanto as desempenhadas pela recorrente contenciosa como as desempenhadas pela aqui recorrente integram o conteúdo funcional da categoria de liquidador tributário, o que basta para ter como verificado o requisito da identidade de casos a que se refere o n.º 2 do art.º 161.° do CPTA. Os doutos acórdãos indicados pela aqui recorrente nos termos e para os efeitos previstos na 2.ª parte do n.º 2 do art.º 161.° do CPTA têm, no seu núcleo decisório, o mesmo sentido do douto acórdão cujos efeitos se pretende sejam estendidos. O douto acórdão sob recurso interpreta, pois, erradamente e viola o preceituado no art.º 161.°, n.º 2, do CPTA. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação do douto acórdão sob recurso e a final procedência da pretensão da recorrente, como é de JUSTIÇA. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais contra-alegou, concluindo, assim: Contrariamente ao alegado pela Recorrente, na alínea A) das suas conclusões, o douto Acórdão recorrido não "incorre em erro de julgamento ao considerar que não se subsumem no conteúdo funcional da categoria de liquidador tributário as tarefas desempenhadas pela recorrente, tal qual descritas na declaração emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4" e ao "concluir no sentido de só uma pequena parte", das tarefas descritas nessa declaração, "integrar aquele" conteúdo funcional. - ponto 11 do recurso. A Recorrente sustenta a invocação desse vício, no vertido nos pontos 5 a 10 do recurso, sem que lhe assista qualquer razão. Ao contrário do alegado no ponto 5 do recurso, as tarefas e funções desempenhadas pela Recorrente, descritas na declaração emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, não "subsumem-se claramente ao conteúdo funcional descrito no n.º 4º da Portaria 663/94, de 19 de Julho, cujo nº 1 do Anexo II o douto Acórdão transcreve, em parte, no terceiro parágrafo de pág. 12. Na verdade, e como se considera no douto Acórdão recorrido, que se passa a transcrever, "Confrontando esse conteúdo funcional com a matéria de facto assente e descrita no nº 2"- ou seja, com o enunciado das tarefas que foram exercidas pela Requerente no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, e que são referidas na declaração deste serviço -, "é de concluir que a Requerente, desde 1985 até ao termo do prazo referido no nº 1 do art. 15° do DL 497/99, exerceu, no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, algumas das funções que se compreendem no âmbito do conteúdo funcional dos liquidadores tributários." - segundo parágrafo de pág. 12. Prossegue o douto Acórdão recorrido, afirmando que "Porém, confrontando ainda a descrição ou definição genérica feita no nº 4 da Portaria 663/94 com o enunciado das tarefas exercidas pela Requerente desde 1985 no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, tornasse evidente que este enunciado se compreende apenas numa pequena parte do conteúdo funcional definido naquele diploma, no caso, a parte que não exige a preparação técnica que é reclamada para a execução das tarefas de «elaborar informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes, efectuar trabalhos relacionados com a administração dos impostos e desempenhar as demais tarefas adequadas à correcta aplicação da política e da legislação fiscal - vide entre outros Acs do STA 2-12-2004 e de 2-02-2006, respectivamente procs nº 661/04 e nº 1033/05." - 3° parágrafo de pág. 12 do Acórdão. Ora, no ponto 6 do Recurso, a Recorrente alega que as funções "elencadas exemplificativamente no douto acórdão como não integrantes daquela declaração"- ou seja, "elaborar informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes, efectuar trabalhos relacionados com a administração dos impostos e desempenhar as demais tarefas adequadas à correcta aplicação da política e da legislação fiscal" estão efectivamente incluídas, na declaração emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, o que faz com fundamento no vertido nos pontos 7, 8, 9 e 10 do Recurso, no que lhe falece qualquer razão. Quanto ao vertido no ponto 7 do Recurso, a expressão "Informações"- constante da referida declaração - não equivale a "informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes", como a Recorrente pretende. Na verdade, há informações que são prestadas sem ser sobre "questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes", ou seja, há informações que se limitam a indicar dados, sem o propósito de esclarecer dúvidas, ou de fornecer qualquer entendimento dos serviços, pelo que não é licito concluir-se que, para "um destinatário médio", a expressão "Informações"- constante da declaração - tenha o sentido que a Recorrente pretende. No que concerne ao alegado no ponto 8 do Recurso, a expressão "efectuar trabalhos relacionados com a administração dos impostos" constante do nº 1 do Anexo II da Portaria 663/94, não se resume, minimamente, às tarefas que são referidas na declaração do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4 (instaurações de processos de execução fiscal, notificações, contagem de processos, registo de correspondência, etc.), tarefas essas que, como se assinala no douto Acórdão recorrido, "se compreende apenas numa pequena parte do conteúdo funcional definido naquele diploma, no caso, a parte que não exige a preparação técnica que é reclamada para a execução das tarefas" mais complexas e que exigem maior preparação técnica e mais responsabilidade. Relativamente ao alegado no ponto 9 do Recurso, a expressão "desempenhar as demais tarefas adequadas à correcta aplicação da política e da legislação fiscal" constante do n° 1 do Anexo II da Portaria 663/94, não se resume, minimamente, às tarefas que são referidas na declaração do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4 (instaurações de processos de execução fiscal, notificações, contagem de processos, registo de correspondência, etc.), tarefas essas que, como se assinala no douto Acórdão recorrido, "se compreende apenas numa pequena parte do conteúdo funcional definido naquele diploma, no caso, a parte que não exige a preparação técnica que é reclamada para a execução das tarefas" mais complexas e que exigem maior preparação técnica e mais responsabilidade. Todo o vertido nos pontos 3 e 6 a 10 destas alegações, não é minimamente posto em causa pelo alegado no ponto 10 do recurso, pois não basta que da declaração em questão conste que a Recorrente exerceu "funções de conteúdo funcional idênticas aos Técnicos de Administração Tributária e Técnicos de Administração Tributária Adjunto", para que se possa considerar comprovada a tese da Recorrente. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, no ponto 13 do Recurso (com referência ao vertido no ponto 12), o douto Acórdão recorrido não "fez errado julgamento", nem - ao contrário do alegado na alínea B) das suas conclusões - "assenta no errado pressuposto de que não há identidade entre a situação da aqui recorrente e a da recorrente contenciosa no processo nº 150/07". A Recorrente sustenta a invocação desse vício, no vertido nos pontos 14 a 16 do recurso, e na alínea C) dessas alegações, sem que lhe assista qualquer razão. Na verdade, e como se considera no 2° parágrafo, de pág. 13, do douto Acórdão, que se passa a transcrever, "Assim, por tudo o que ficou exposto, é de concluir que as funções desempenhadas pela Requerente até ao termo do prazo de 180 dias contado da entrada em vigor do DL 497/99 (…) não são perfeitamente coincidentes (nem se pode afirmar que sejam equivalentes) com as desempenhadas pela recorrente contenciosa no proc. 150/07." - quanto à afirmação entre parêntesis, porque "não se mostra alegada matéria de facto que, a provar-se, permita julgá-las substancialmente equivalentes." (1° parágrafo da mesma página). Ademais, e sobretudo, nesse 2° parágrafo de pág. 13 do douto Acórdão, começa-se por afirmar que as funções desempenhadas pela Requerente até ao termo do prazo de 180 dias contado da entrada em vigor do DL 497/99 "não abrangem a globalidade ou pelo menos o "núcleo duro" do conteúdo funcional da categoria dos liquidadores tributários.". Assim, para além da impossibilidade de se poder concluir pela identidade de funções da aqui Recorrente e da Recorrente no Processo 150/07- ou impossibilidade de se concluir que se está perante "casos perfeitamente idênticos", a que alude o nº 2 do art. 161° do CPTA-, não basta que ambas desempenhem funções que "integram o conteúdo funcional da categoria de liquidador tributário", para se "ter como verificado o requisito da identidade de casos"- como alegado no ponto 16 do recurso -, pois há funções que se inscrevem no "núcleo duro" dessa categoria e outras que não, como é o caso das funções referidas na declaração da Direcção de Finanças do Porto. Sendo certo que não é exigível a "perfeita coincidência de tarefas"- como alegado no ponto 15 do recurso -, terá de estar-se perante "casos perfeitamente idênticos", ou seja que as funções - de quem requer a extensão de efeitos de um Acórdão e de quem é visado nesse Acórdão - pertençam, no mínimo, ao denominado "núcleo duro" do conteúdo funcional da categoria dos liquidadores tributários." Ao contrário do alegado pela Recorrente, na alínea E) das suas conclusões, o douto Acórdão recorrido não interpreta erradamente, nem viola o preceituado no art. 161°, nº 2, do CPTA, ao entender que "não se verifica o requisito da 2ª parte do mesmo nº 2 do art. 161° do CPTA, ou seja, que "no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado" - ponto 17 do recurso. Com fundamento no vertido nos pontos 18 e 19 do recurso, a Recorrente alega que os doutos acórdãos indicados pela aqui recorrente (…) têm, no seu núcleo decisório, o mesmo sentido do douto acórdão cujos efeitos se pretende sejam estendidos"- alínea D) das suas conclusões -, sem que tenha qualquer razão. O douto Acórdão recorrido atentou nos Acórdãos da Subsecção do STA, de 2-02-2006 (no proc. 972/05), de 7-10-2004 ("indevidamente identificado como 8-10-2004"), de 2-02-2006 (no proc. 1033/05), de 2-12-2004 (no proc. 661/04) e de 1-02-2005 (no proc. 662/04), assim como nas respectivas decisões (último parágrafo de pág. 15, págs 16 e 17 e 1° parágrafo de pág. 18), concluindo que "Com a breve análise dos primeiros cinco Acórdãos indicados pela Requerente para preencher o requisito de que "no mesmo sentido tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado", claramente fica evidenciado que nenhuma dessas decisões incidiu sobre caso substancialmente idêntico ao da Requerente quanto às concretas funções por ela exercidas e parcialmente integrantes do conteúdo funcional dos Liquidadores Tributários."- 2° parágrafo de pág. 18. Prossegue o douto Acórdão recorrido afirmando que "Com efeito, nesses Acórdãos, ou nem sequer foi apreciado o requisito do desajustamento profissional, ou as funções da parte desse conteúdo funcional que chegaram a ser apreciadas até foram consideradas insuficientes para o preenchimento do requisito previsto na al. a) do nº 1 do art. 15° do DL 497/99, tendo as pretensões de reclassificação sido julgadas improcedentes (e o mesmo se poderia dizer quanto aos demais acórdãos indicados e que, por razões de economia, aqui não referimos expressamente)" - 3° parágrafo de pág. 18. Conclui, de seguida, o douto Acórdão recorrido que "Em síntese, dada a exigência de verificação cumulativa dos requisitos previstos no art. 161° do CPTA, também a demonstração da falta do requisito da 2ª parte do nº 2 desse preceito, teria, por si só, sido suficiente para determinar, inexoravelmente, a improcedência do pedido de extensão dos efeitos do acórdão do STA de 11-12-2007, proferido no proc. nº 150/07." Reconhecendo a Recorrente, no ponto 18 do recurso, que "o que há-de relevar há-de, naturalmente, ser o respectivo núcleo decisório por confronto com a sentença cujos efeitos se pretende sejam estendidos" (para o "recorte do que seja o "mesmo sentido" em que tenham sido proferidas as sentenças"), não tem a mesma razão quanto ao afirmado no ponto 19 do recurso. Na verdade, e como assinala o douto Acórdão recorrido, nos 8 Acórdãos invocados pela Recorrente "ou nem sequer foi apreciado o requisito do desajustamento profissional, ou as funções da parte desse conteúdo funcional que chegaram a ser apreciadas até foram consideradas insuficientes para o preenchimento do requisito previsto na al. a) do n° 1 do art. 15° do DL 497/99 (…) (e o mesmo se poderia dizer quanto aos demais acórdãos indicados e que, por razões de economia, aqui não referimos expressamente)". Ao contrário do que a Recorrente alega, não "pode colher-se como relevante para a "identidade de sentido" que algum desses Acórdãos se tenha pronunciado sobre "a admissibilidade da reclassificação de funcionários com outras categorias profissionais na categoria de liquidador tributário desde que as tarefas efectivamente desempenhadas correspondam ao conteúdo funcional desta categoria; e a inexigibilidade de estágio como requisito ou condição da reclassificação.". Para além de não bastar que num Acórdão se afirme a "inexigibilidade de estágio como requisito ou condição da reclassificação", também não chega que se diga que as "tarefas efectivamente desempenhadas correspondam ao conteúdo funcional" da categoria de liquidador tributário, pois terão de ser, ainda, tarefas, ou funções do "núcleo duro" dessa categoria, como entendeu o douto Acórdão recorrido. Em face de todo o exposto, considera a Entidade Recorrida que o douto Acórdão recorrido fez uma interpretação e aplicação correctas do normativo legal em questão, julgando de forma adequada o presente pedido de extensão de efeitos de Acórdão, não enfermando o douto Acórdão recorrido dos vícios que a Recorrente lhe assaca, nem de quaisquer outros vícios, ou causas de nulidade, pelo que deve o recurso ser julgado totalmente improcedente. Nestes termos e com o mui douto suprimento de V. Ex.as deve o presente Recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o Douto Acórdão recorrido, assim se fazendo Justiça. O MP, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146º, n.º 1 do CPTA e nada disse. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de Facto O Acórdão impugnado considerou os seguintes factos: 1- A Requerente exerceu funções nos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia 4 de 1-02-1985 a 28-02-1990 em regime de tarefa, depois celebrou contratos a termo certo com efeitos desde 1-03-1990 e posteriormente foi integrada no quadro de pessoal da DGI na carreira Técnico-profissional, detendo, à data da instauração dos presentes autos, a categoria de Técnica Profissional Principal (cf. docs do proc. instrutor); 2- Desde Fevereiro de 1985 até Julho de 2005, prestou serviço no sector de Execução Fiscal, onde exerceu as seguintes funções: - “Instauração dos processos executivos bem como as cartas precatórias; Notificações aos contribuintes; Informações; Contagem dos processos e elaboração de guias de pagamento; Passagem de certidões, para contribuintes e tribunais; Elaboração do processo desde a sua instauração até ao seu arquivamento; Elaboração do serviço mensal (mapas EF1, EF2 e EF3); Extracção de Cartas Precatórias e seu envio; Atendimento ao público; Registo de correspondência; Atendimento telefónico; Elaboração de correio e seu envio; Elaboração dos mapas do registo de assiduidade” (cf. doc de fls 32 dos presentes autos e também constante do proc. instrutor); 3- Em requerimento dirigido ao Director-Geral dos Impostos, datado de 18-01-2000, a Requerente designadamente solicitou, ao abrigo do art 15º do DL 497/99, a sua reclassificação para a carreira técnica de administração tributária com a categoria de Técnica de Administração Tributária resultante do DL 557/99, invocando para o efeito que: “presta serviço na 4ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, onde exerce funções correspondentes às de técnico de administração tributária do Grupo de Administração Tributária, tais como: “executa todos os procedimentos relativos à preparação, tratamento e recolha das declarações e demais documentos com eles relacionados com vista à liquidação e cobrança de impostos, efectua trabalhos relacionados com a administração dos impostos, bem como desempenha as demais tarefas adequadas à correcta aplicação da política e da legislação fiscal, bem como as de natureza administrativa, necessárias à prossecução das atribuições dos serviços de administração tributária” (cf. doc. do proc. instrutor); 4- Esse requerimento veio a ser indeferido e arquivado por despacho da subdirectora-Geral dos Impostos, de 12-10-2005, com a seguinte fundamentação: “1.- Pela proposta nº GTR065/05 foi submetido à decisão superior o arquivamento dos 624 pedidos de reclassificação para a carreira de TATA com conhecimento aos interessados mediante audição prévia por se ter procedido à abertura de um procedimento de reclassificação por iniciativa da administração que inclui um estágio, processo sancionado por despacho do Senhor Director-Geral de 28 de Setembro de 2004 ao qual estes candidatos à reclassificação – e eventualmente outros funcionários que satisfizessem os requisitos legais – puderam candidatar-se. (o destaque é nosso) 2.- Assim, (…) tendo sido iniciado (…) procedimento de reclassificação por iniciativa da administração, considerado de interesse e conveniência para o serviço e sujeito à verificação dos mesmos pressupostos e requisitos que o processo de reclassificação por iniciativa do interessado – ao qual todos os candidatos puderam livremente candidatar-se – significando que a detenção/falta de requisitos para a admissão ao estágio implica a detenção/falta de requisitos para poder ser reclassificado, deixa de justificar-se a manutenção dos pedidos individuais de reclassificação agora preteridos pela iniciativa da administração, processo no qual se inserem através de candidatura própria” (doc de fls 34 dos presentes autos e constante do proc. instrutor); 5- Por requerimento dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 4-07-2008 e enviado a 7 do mesmo mês, a Requerente solicitou a extensão dos efeitos do acórdão do STA (Pleno), de 11-12-2007, que pôs termo ao proc. nº 150/07 e confirmou o acórdão da Subsecção de Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal, de 12-07-2007 (este, por sua vez, confirmativo do Ac. do TCAS, 1º Juízo Liquidatário, proc. nº 11983/03), que reconheceu que a Recorrente contenciosa, ali Recorrida, preenchia todos os requisitos para ser reclassificada para a categoria de Liquidador Tributário ou para a que resultasse da entrada em vigor do DL 577/99, de 17/12, de acordo com o previsto na lei, designadamente no artigo 15° do DL n.° 497/99, de 19/11 (cf. doc. fls 25 a 30 dos presentes autos e também constante do proc. instrutor); 6- Decorridos três meses sobre a data de apresentação desse requerimento, não foi proferida qualquer decisão; 7- A Requerente, habilitada com o 12º ano, foi admitida ao estágio incluído no “procedimento” da iniciativa da administração, sancionado pelo “despacho do Senhor Director-Geral de 28 de Setembro de 2004”, referido em 4; 8- Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os acórdãos do STA: De 12-07-2007, Subsecção CA, e de 11-12-2007, Pleno da Secção do CA, proferidos no proc. nº 150/2007 (publicado in www.dgsi.pt); de 2-02-2006, Subsecção do CA, e de 17-10-2006, Pleno da Secção do CA, proferidos no proc. nº 972/05; de 8-10-2004, Subsecção do CA, e de 6-10-2005, Pleno da Secção do CA, proferidos no proc. nº 288/04; de 2-02-2006, de 2-12-2004, de 1-02-2005, de 3-06-2004, de 4-04-2006 e de 7-03-2006 (todos da Subsecção do CA), proferidos respectivamente nos processos nº 1033/05, nº 661/04, nº 662/04; nº 2040/03; nº 058/06 e nº 290/05 (todos publicados in www.dgsi.pt). 2.2. Matéria de Direito O presente recurso tem como o acórdão do TCA Sul que indeferiu a pretensão da recorrente de extensão de efeitos do acórdão de 11 de Dezembro de 2007, proferido no âmbito de um recurso contencioso de anulação instaurado naquele Tribunal (processo n.º 11983/2003, do 1º Juízo liquidatário). O acórdão recorrido começou por determinar as “condições” e “requisitos” de que depende a extensão de efeitos de uma decisão judicial, nos termos do art. 161º do CPTA, concluindo que não existia identidade entre as funções exercidas pela ora recorrente as desempenhadas pelo interessado no processo cuja extensão de efeitos da decisão se pretendia e ainda que nos acórdãos por si indicados no mesmo sentido, “ou nem sequer foi apreciado o requisito do desajustamento profissional, ou as funções da parte desse conteúdo funcional chegaram a ser apreciadas e até foram consideradas insuficientes para preenchimento do requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art. 15º do Dec. Lei 497/99, tendo as pretensões de reclassificação sido julgadas improcedentes. A recorrente, neste recurso, insiste na identidade das situações e reafirmando que os acórdãos citados no seu núcleo decisório têm o mesmo sentido que o acórdão, cujos efeitos se pretendem estender. Vejamos. Nos termos do art. 161º, 1, do CPTA os “efeitos de uma sentença administrativa transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica”. O n.º 2, do mesmo preceito explicita que o disposto no número anterior vale apenas para situações em que “existam vários casos perfeitamente idênticos” e (fora dos casos de processos em massa) quando no mesmo sentido tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado. Resulta do preceito citado que, para a extensão de efeitos poder ser decretada, é necessário que os interessados (no processo onde foi anulado o acto e na pretensão de estender os efeitos) “se encontrem na mesma situação jurídica”, isto é, os casos “sejam perfeitamente idênticos” e que no mesmo sentido do acórdão cujos efeitos se pretendam estender existam cinco decisões transitadas em julgado. Os termos literais usados pelo legislador são bastante expressivos: “mesma situação jurídica” e “casos perfeitamente idênticos”, o que significa que não basta a mera semelhança ou aproximação das situações de facto e de direito. Para que um caso seja perfeitamente idêntico é, desde logo, necessário que os pressupostos de facto relevantes para a subsunção legal sejam substancialmente idênticos, o que pressupõe uma análise dos factos dados como provados no acórdão cuja extensão de efeitos se pretende estender e a situação de facto da requerente. O acórdão do TCA Sul procedeu a essa análise e verificou o seguinte. No acórdão que anulou o acto a situação da recorrente era (além do mais) a seguinte: Tendo permanecido 4 anos na 1ª Repartição de Leiria em serviço de liquidação da contribuição autárquica era forçoso concluir que as funções desempenhadas correspondiam às funções de liquidador tributário, porque desempenhava “não as tarefas da categoria que detém) Anexo III à Portaria 663/94), mas outras que correspondem ao conteúdo funcional da categoria de liquidador tributário. No presente caso a requerente desempenhava apenas uma pequena parte do conteúdo funcional das funções de liquidadora tributária, no caso, “a parte que não exige a preparação técnica que é reclamada para a execução das tarefas daquela categoria (fls. 76). Finalmente, argumentou, ainda o acórdão recorrido que não foi alegada matéria de facto que, a provar-se, permitisse julgar as funções exercidas por ambas as funcionárias como “substancialmente equivalentes”. A nosso ver a situação das interessadas não é perfeitamente idêntica, para efeitos de extensão de efeitos de uma sentença anulatória. Na verdade, a lei exige uma perfeita identidade de situações pois vai atribuir força executiva a uma sentença proferida noutro processo. É necessário que as questões relevantes tenham sido apreciadas nesse processo, cujo caso julgado vai ser estendido, e, portanto, é necessário que o juízo comparativo seja evidente e resulte da mera comparação das situações. Ora, no caso em apreço, ambas as interessadas exerciam actividades diferentes, pois uma delas exercia funções “no serviço de liquidação de contribuição autárquica” e outra no sector da Execução Fiscal (até 14 de Julho de 2005) e depois desta data as funções de: Atendimento ao publico; Passagem de certidões; Informações aos Solicitadores de Execução; Informações aos tribunais; Reactivação de reembolso de IRS; Elaboração de mapas; Elaboração de requisição de bens; Serviço mensal; Elaboração de mapas. Ora saber se estas funções integram ou não o núcleo essencial da categoria de liquidador tributário é uma questão que não foi apreciada no acórdão, cujos efeitos se pretendem estender. Tanto basta, a nosso ver, para se concluir que as situações jurídicas não são idênticas, pois estando em aberto a questão de saber se um concreto funcionário deve ou não ser reclassificado, essa reclassificação é aferida em função das concretas funções exercidas por cada um dos funcionários. Deste modo, entendemos que o TCA Sul decidiu com todo o acerto quando julgou que as funções exercidas pela ora requerente não eram perfeitamente idênticas às funções exercidas pela recorrente no recurso em que foi anulado o acto que negou a reclassificação. Não se verificando o apontado requisito o recurso improcede, ficando prejudicada a análise dos demais requisitos – uma vez que os mesmos são cumulativos. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos.