0054152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0054152
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Novo arrendamento, Renda condicionada, Falta de acordo, Comissão de avaliação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038126
Nr Documento: RL200112060054152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36ea89ae6c420f9480256b81004a893c
Sumário
Para a fixação do montante da renda condicionada, devida por força do novo arrendamento, a obter com base nos factores e coeficientes aludidos nos arts. 4º a 8º do Dec. Lei. nº 13/86 de 23 de Janeiro deverá ser suscitada a intervenção duma comissão de avaliação sendo certo que enquanto esta não decidir, a venda manter-se-á.
