Quando foi proferido o acórdão 034697?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Registos e notariado, Escriturário

Acórdão

034697

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1996
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

Registos e notariadoEscriturárioAntiguidadeTempo de serviçoOficial administrativoCasa do povoFunção pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 385/86 DE 1986/11/15 ART1 N1 N2.
DL 278/82 DE 1982/07/20 ART4 N1 N4 ART8 N9.
DL 131/91 DE 1991/04/02 ART2 N2 ART6 N1 ART13.
DL 92/90 DE 1990/03/17 ART59.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART93 N1 N4 ART114 N4.
DRGU 20/85 DE 1985/04/01 ART1.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART6 C.
DL 377/91 DE 1991/10/09 ART2.

Sumário

O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na carreira de escriturário dos Registos e do Notariado, com estatuto de direito público privativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados