034697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 034697
ACORDAO
Descritores: Registos e notariado, Escriturário, Antiguidade, Tempo de serviço, Oficial administrativo, Casa do povo, Função pública
Sumário
O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na carreira de escriturário dos Registos e do Notariado, com estatuto de direito público privativo.
