048418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048418
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência, Perdão de pena, Erro material, Rectificação de acordão
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 13, n. 1, alínea b) da Lei 16/86, de 11 de Janeiro e no artigo 14, n. 1, alínea b), da Lei 23/91, de 4 de Julho, as penas de prisão de 8 ou mais anos são reduzidas em 1/8 ou em 1 ano e seis meses, conforme resulte mais favorável ao condenado.
Texto
N
