0054041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0054041
Acórdão
Descritores: Exercício de funções, Exercício de direito, Procedimentos cautelares, Investidura na posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002019
Nr Documento: RL199210060054041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4125992d92b844eb8025680300009433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054041.D9
Sumário
É insusceptível de execução pelo meio processual de investidura em cargo social (artigo 1500, do Código de Processo Civil) a deliberação societária que esteja pendente de providência cautelar para suspensão dessa deliberação: artigo 397, n. 4, do Código de Processo Civil.