0121719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0121719
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Sinal, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012657
Nr Documento: RP199003080121719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c612e6ecefd16f488025686b006687eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0121719.BF
Sumário
É imputável ao promitente-trespassante o incumprimento de um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, constituído por café, "snack-bar", restaurante e "pub", se aquele não logrou obter a correspondente licença para funcionamento do "pub", que explorava sem autorização da autoridade competente, sendo este facto desconhecido do promitente-trespassário. Em consequência desse incumprimento, tem o promitente-trespassário o direito de exigir do promitente-trespassante o dobro do sinal entregue.