9631529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631529
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Acidente de viação, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021241
Nr Documento: RP199704109631529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1978e082a1c6604b8025686b0066f613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631529.27
Sumário
A intervenção principal provocada pressupõe que uma das partes e o terceiro chamado a intervir sejam contitulares da relação material controvertida. Não se verifica essa situação se, tendo o autor demandado certa companhia de seguros como representante de uma seguradora estrangeira para dela haver uma indemnização por danos sofridos em acidente de viação e ela alega ser parte ilegítima por não ter quaisquer poderes de representação, pretende fazer intervir o Gabinete Português da Carta Verde na posição de co-réu.