0097942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adélio André
Processo: 0097942
ACORDAO
Descritores: Gestor público, Exoneração, Justa causa, Culpa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004643
Nr Documento: RL199511090097942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec5bc852e081cc80802568030003e3af
Sumário
I - A exoneração de gestor público, sem indemnização, só se verificará se fundada no decurso do prazo, dissolução do orgão de gestão e motivo justificado; II - Na base da exoneração por "justa causa" ou "motivo justificado" está a culpa do gestor público.
