0097942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adélio André
Processo: 0097942
Acórdão
Descritores: Gestor público, Exoneração, Justa causa, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004643
Nr Documento: RL199511090097942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec5bc852e081cc80802568030003e3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097942.81
Sumário
A exoneração de gestor público, sem indemnização, só se verificará se fundada no decurso do prazo, dissolução do orgão de gestão e motivo justificado; Na base da exoneração por "justa causa" ou "motivo justificado" está a culpa do gestor público.