9110021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9110021
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Juros, Imposto de selo, Garantia real, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002360
Nr Documento: RP199202189110021
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b75bf2cf49c258b8025686b00663e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110021.4E
Sumário
- A hipoteca não assegura os juros vencidos durante a pendência da execução, se excederem o período de três anos. II - O imposto de sêlo a que se refere o artigo 120-A da Tabela é abrangido pela garantia hipotecária.