034066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034066
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Requisitos de admissão, Solicitador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040181
Nr Documento: SA119940609034066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79aea702edfc6e70802568fc003908b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034066.3D
Sumário
Tanto nos concursos da Administração Central como nos concursos da Administração Local os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais exigidos até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, o que resulta claro do art. 21-2 do D.L. 498/88 de 30-12, mas deve ver-se também prescrito no art. 14-4 do Dec. Reg. 68/80 de 4-11. Tal regra aplica no fundo um princípio fundamental em matéria de concursos - o da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos - art. 5-1-b) do D.L. 498/88 e 13 da Constituição. Um candidato num concurso para um lugar de solicitador numa câmara municipal tinha de demonstrar inscrição na Câmara dos Solicitadores e não apenas declarar que fizera já o estágio e curso de formação com aproveitamento, aguardando inscrição na Câmara dos Solicitadores, o que só veio a verificar-se muito depois de encerrado o prazo para apresentação de candidaturas e condicionalmente.