9821424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9821424
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos, Caducidade, Responsabilidade civil, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025830
Nr Documento: RP199905049821424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac7b6128a05113b58025686b00672d66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821424.59
Sumário
Actualmente, são requisitos do arresto preventivo a existência do crédito, com o carácter de certeza ( não bastando pois a prova da sua provável existência ), e o justificado receio de perda da garantia patrimonial ( o que exige a prova de factos positivos que façam admitir como razoável a ameaça de insolvência próxima do devedor ). A responsabilidade do requerente de arresto que venha a ser considerado injustificado ou a caducar não deve ser apreciada no procedimento cautelar nem na acção principal mas em outra acção, onde se alegue e prove a matéria de facto de que depende essa responsabilidade.