8/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 8/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contagem do prazo, Contrato de empreitada de obras públicas, Visto tácito
Acórdão Nº: 8/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Porto Moniz
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100544
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100544TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac008-2005-1spl.pdf
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art.º 85.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, os contratos consideram-se visados se não tiver havido decisão de recusa de visto no prazo de 30 dias após a data do seu registo de entrada. A contagem do prazo de formação de visto tácito é feita nos termos do n.º 3 do art.º 85.º daquela lei e dos arts. 279.º, al. b) do Código Civil e 72.º, n.º 1, al. a) do Código de Procedimento Administrativo.
Texto
ACÓRDÃO Nº 08 /2005-MAR.15-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 21/04 (Processo nº 18/2004) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto da Decisão n.º 32/FP/2004, da Secção Regional da Madeira, que recusou o visto ao contrato de empreitada do “Caminho Agrícola Lamaceiros – Lombinho” celebrado entre a Câmara Municipal de Porto Moniz e a firma “TECNIBRAVA – Construções e Obras Técnicas, Lda.” pelo valor de 455 252,70€, acrescido de IVA. A recusa de visto fundou-se essencialmente no facto de não haver sido observado o prazo mínimo de 30 dias fixado no n.º 2 do art.º 83.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, com o que se teria propiciado uma redução do universo de eventuais concorrentes e a subsequente alteração do resultado financeiro do contrato, consubstanciadora do fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. O recurso interposto pela Câmara Municipal de Porto Moniz apresenta os argumentos que se podem condensar transcrevendo as respectivas conclusões: “A - A C.M. Porto Moniz cumpriu com o disposto no n.º 4 do art.º 4 do D.L.R. n. 11/2001/M, de 10 de Maio; B - É o próprio Tribunal de Contas a duvidar da legalidade daquele dispositivo legal, que nunca foi declarado ilegal ou inconstitucional; C - A publicitação no JORAM salvaguarda e protege os direitos de qualquer concorrente a obras na Região Autónoma da Madeira, não existindo no caso concreto empresas prejudicadas que tivessem reclamado; D - A não ser assim, qualquer entidade pública estará a violar o disposto no n.º 4 do diploma regional, ficando-se sempre na dúvida de qual o procedimento a adoptar; E - De facto, a apreciação do sistema a ser feito tal como consta da decisão aqui objecto de recurso implica o cumprimento de um e a violação do outro; F - Aceita-se que o Tribunal conceda o visto, com a recomendação que considere adequada; G - À cautela, deve ser concedido o visto tácito, para o que se invoca o art.º 85 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.” O Exmo. Procurador-Geral Adjunto em douto parecer junto aos autos, nos termos legais, pronunciou-se pela manutenção da recusa de visto. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto apurada: Como procedimento tendente à escolha da entidade adjudicatária, seguiu-se, no caso vertente, o concurso público, sujeito ao regime jurídico constante do DL n.º 59/99, de 2 de Março, com o preço base de € 433.040,69, sem IVA; O anúncio de abertura do concurso foi publicado no Diário da República (DR), III Série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 2003, e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), II Série, n.º 222, de 19 de Novembro de 2003; Ainda naquele anúncio indicou-se, como prazo para recepção das propostas, as 17 horas do dia 19 de Dezembro de 2003 ver o ponto IV.3.3. ; Entre a publicação do anúncio do concurso no DR e no JORAM e a data limite de entrega das propostas decorreram, respectivamente, 3 e 30 dias; Em cumprimento do Despacho n.º 27/FP/2004, de 29 de Abril, a Câmara Municipal de Porto Moniz, em anexo ao seu ofício com a ref.ª Exp. N.º 1245/4016/2004, do dia 2 do corrente mês, remeteu “(…) fotocópia autenticada dos ofícios que acompanharam o anúncio enviado para a publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, Jornal da Madeira e Correio da Manhã, junto com os comprovativos do fax, onde consta o dia e hora de envio, bem como fotocópia autenticada do ofício enviado à Casa da Moeda, com o respectivo registo da correspondência e aviso de recepção”; De acordo com os elementos facultados, o anúncio do concurso foi, em 17 de Novembro de 2003, enviado para publicação na III Série do DR e na II Série do JORAM; Na mesma data, foi também enviada a documentação relativa à publicação do concurso num jornal de âmbito nacional (Correio da Manhã) e num jornal de âmbito regional (Jornal da Madeira); Ainda no citado ofício, o Município justificou a publicação tardia do anúncio na III Série do DR (16 de Dezembro de 2003) com o facto de a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) ter solicitado, por fax de 21 de Novembro de 2003, a correcção do anúncio inicialmente remetido, por este não respeitar os novos modelos aprovados pelo DL n.º 245/03, de 7 de Outubro; Àquele pedido de rectificação do anúncio respondeu a edilidade, igualmente por fax, no dia 4 do mês seguinte, ou seja, passados 13 dias; Ao concurso apresentou-se uma única empresa, a “TECNIBRAVA – Construções e Obras Técnicas, Lda.”, à qual, por deliberação do executivo camarário de 15 de Janeiro de 2004, foi adjudicada a empreitada em apreço. Além desta matéria de facto deve ter-se também por apurada a seguinte matéria de facto respeitante ao decurso do prazo a que alude o n.º 1 do artigo 85.º da Lei n.º 98/97, de 26/8: O processo deu entrada em 9/2/2004, conforme comunicação enviada à Câmara Municipal de Porto Moniz; Foi devolvido em 2/3/2004 para obtenção de esclarecimentos; Reentrou em 21/4/2004; Foi novamente devolvido por ofício de 3/5/2004; Reentrou em 3/6/2004; A decisão de recusa de visto ocorreu em 16/6/2004. Começará por abordar-se a invocação de que o contrato deve ter-se por tacitamente visado por haver já decorrido o prazo a que se refere o art.º 85.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. De acordo com o n.º 1 daquele preceito, os contratos consideram-se visados “se não tiver havido decisão de recusa de visto no prazo de 30 dias após a data do seu registo de entrada”. Por seu turno, o n.º 3 diz que o prazo não corre nos sábados, domingos ou dias feriados e se suspende na data do ofício que solicite quaisquer elementos ou diligências instrutórias até à data do registo de entrada no Tribunal do ofício com a satisfação desse pedido. Deverá ter-se ainda em conta que, nos termos gerais, não se conta o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr – art.º 279.º, al. b) do Código Civil e art.º 72.º, n.º 1, al. a) do Código de Procedimento Administrativo. Ora, à luz das regras precedentes e contando, de acordo com elas, o prazo decorrido, teremos: De 9/2 a 2/3 decorreram 16 dias relevantes para a contagem do referido prazo; De 21/4 a 3/5 decorreram 8 dias relevantes para o aludido efeito; De 3/6 a 16/6 decorreram mais 8 dias igualmente relevantes. Da soma das parcelas referidas resulta que a decisão da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas foi tomada no 32.º dia posterior ao da entrada do processo naquela Secção Regional. Assim, quando tal decisão foi adoptada já o contrato devia considerar-se visado nos termos do n.º 1 do art.º 85.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, não podendo, portanto, por via do decurso do prazo, ser objecto de recusa de visto. Termos em que, sem necessidade de quaisquer outras considerações, se concede provimento ao recurso, declarando-se que no Proc.º n.º 18/2004 da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas se verificou a ocorrência de visto tácito. São devidos emolumentos nos termos do art.º 5.º, n.º 3, e n.º 1, al. b) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/96, de 31/5. Diligências necessárias. Lisboa, 15 de Março de 2005. Os Juízes Conselheiros RELATOR: Lídio de Magalhães Adelina Sá Carvalho Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida (O Procurador-Geral Adjunto)