046405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046405
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de construção, Legitimidade passiva, Sanação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054697
Nr Documento: SA120001012046405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebfb25135ee1a2ba802569f300438490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046405.A5
Sumário
O pedido de intimação para a passagem de licença de construção deve ser formulado contra o presidente da câmara sendo a Câmara Municipal parte ilegítima, se demandada. Tal ilegitimidade passiva fica, no entanto sanada se o presidente da Câmara intervier espontaneamente no processo, nomeadamente outorgando procuração forense, invocando tão só a sua qualidade de Presidente de Câmara.