9120093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120093
Acórdão
Descritores: Omissão de assistencia material a familia, Pena de multa, Pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002527
Nr Documento: RP199106199120093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/617490e8f8bf8f108025686b00664cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120093.A9
Sumário
Tendo o arguido trabalhado durante muitos anos dentro da sua profissão e deixado de trabalhar, recentemente, quando sobre ele impende uma decisão judicial de contribuir para o sustento de seu filho menor, e dado que a pena aplicada, seja de prisão ou de multa, deixara de executar-se se a obrigação a que esta sugeito vier a ser por ele cumprida, a eventual aplicação duma pena de multa não satisfaria as exigencias de reprovação e da prevenção criminais.