4104/2005-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Natalino Bolas
Processo: 4104/2005-4
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0272b83f2c16a4658025719b003a01eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:4104.2005.4.CB
Sumário
Para a verificação do justo impedimento o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas causas.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho que -M…, com os demais sinais nos autos, moveu contra: - E…, LDA. e - COMPANHIA DE SEGUROS IMPÉRIO BONANÇA, S.A. foi proferida sentença condenando as Rés a pagar as importâncias dela constantes. Não se conformando com essa decisão veio a ré E…, LDA. a interpor recurso de apelação para esta Relação conforme consta de fls. 246 e segs.. Não tendo efectuado o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do recurso, foi a recorrente notificada para pagar a taxa de justiça devida bem como a multa, nos termos do art.º 690.º-B do CPC. Foi também notificada que prazo para pagamento da importância constante das guias remetidas terminava no dia 06.07.2004. Por correio registado em 7.7.2004 a Ré E…, LDA remeteu ao tribunal um requerimento alegando factos que em seu entender constituem justo impedimento, e solicitando a passagem de novas guias para se proceder ao integral cumprimento do notificado. Juntou guias, cópia do cheque traçado e cópia do talão de depósito do mesmo cheque. Cumprido o contraditório, a M.ma Juiza, concluindo que a falta de pagamento atempado era exclusivamente imputável à ré, decidiu não se verificar o invocado justo impedimento, não admitindo a ré a praticar o acto e determinando o desentranhamento das alegações de recurso nos termos do art.º 690.º-B n.º 2 do CPC. Não se conformando com este despacho vem a ré recorrer de agravo para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes conclusões: 1 – Salvo o devido respeito e melhor opinião, pensamos que a Meritíssima Juiz, faz uma interpretação restritiva da norma do art.º 146° do C.P.C.; em face dos factos que a Ré fundamenta no seu requerimento; 3 - como também interpreta, com base nesses fundamentos, de forma conclusiva, determinado comportamento e conhecimento do Mandatário, da Ré que; 4 para além não corresponder a verdade; 5 não se percebe onde a Meritíssima Juiz vai retirar semelhante conclusão; 6 diligenciou-se no sentido da satisfação no cumprimento das mesmas; 7 pelo que deu-se conhecimento à Ré na pessoa na sua gerente, da necessidade do enviou ao escritório daquele montante; 8 Efectivamente, assim se procedeu, pelo que foi recebido no escritório do Mandatário, o valor correspondente ao pagamento das guias, em cheque; 9 facto que, uma vez tal cheque se encontrar traçado; 10 bem como não pertencer à Caixa Geral de Depósitos, apesar de traçado; 11 não ser possível pagar directamente nesta instituição de Crédito; única onde tais guias podem ser pagas; tendo decorrido certo prazo, o que o Mandatário julgava suficiente, ou seja, 5 dias; é confrontado com o facto, de acordo com o funcionário bancário, de que os 5 dias são úteis e não corridos, como também o dia do depósito não contava; pelo que não foi possível pagar; Se se analisar os fundamentos da Douta Decisão ora recorrida, verifica-se que, a Ré reside no Porto Santo, o escritório do Mandatário é no Funchal, a notificação para o pagamento é feita a 23/06/04, o cheque está datado de 28/06/04, foi depositado na conta do Mandatário a 29/06/04, o termo do prazo é 06/07/04 e, o requerimento da Ré, foi apresentado no Tribunal a 07/07/04; Ora, constando deste requerimento que: "E…, LDA.", ré nos autos à margem mencionados, notificada a fls. dos presentes para proceder ao pagamento das guias, não tendo feito, naquele prazo, para os devidos e legais efeitos, vem dizer e requerer, o que faz,nos seguintes termos: - em face do quantitativo em causa nas guias, foi solicitado à ré o envio do valor em causa, para o integral cumprimento desse pagamento. Acontece que, tal quantitativo foi enviado do Porto Santo para o escritório do mandatário, em cheque traçado, circunstância esta que impossibilitava o pagamento directo na Caixa Geral de Depósitos, antes tendo que se proceder ao seu depósito em conta bancária (o que foi feito na conta pessoal do mandatário) e aguardar a disponibilidade para se poder levantar e pagar tais guias. Ora, esta disponibilidade ao contrário do que pensávamos, leva cerca de oito dias a ser libertado pelo banco, (pois o dinheiro tem que ficar cativo cerca de cinco dias úteis, dos quais o dia do depósito não conta), o que ocorre no dia de amanhã. O mandatário forense, no momento, não tinha valores disponíveis na sua conta, para fazer face a tal quantia, de forma a poder ultrapassar aquela dificuldade. Assim, para os devidos e legais efeitos, requer-se a V. Ex.a, a relevância deste justo impedimento, autorizando-se a passagem de novas guias para se proceder ao integral cumprimento do notificado. JUNTA: guias, cópia do cheque traçado e cópia do talão de depósito do mesmo cheque. », como é que, a Meritíssima Juiz vem dizer que é «...implicitamente considerado usual pela a própria Ré, para movimentação dos cheques traçados,...»; quando qualquer cidadão que peça no seu banco cheques eles formalizam logo cheques traçados, por evidentes lucros daí decorrentes; Atribuir tudo isto à Ré, não é justo, não é correcto, nem é legal; 21.porque não é isso que a norma do art.° 146°, do C.P.C., diz; 22.nem é isso a que corresponde a vontade da Ré em cumprir, porque passou o cheque, na importância devida, só não podendo efectivar-se, por uma prática alheia à parte e da qual não pode ser imputada à Ré e ao seu Mandatário; Termina pedindo a revogação da decisão de forma a que possa ser paga a importância em falta, de maneira a subir as Alegações de Recurso da Sentença nos autos, atento os fundamentos previstos na norma do art.° 690°, do C.P.C.. O A. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. A M.ma Juíza manteve o despacho recorrido. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedência do agravo. Nada obstando ao conhecimento da causa, cumpre decidir. O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. (Vd. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa –1997, págs. 460-461 e Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra – 2000, págs. 103 e segs.). Na perspectiva da delimitação pelo recorrente, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Assim, a questão essencial que cumpre decidir consiste em saber se o não pagamento atempado das taxa de justiça e multa se deveu a justo impedimento. FUNDAMENTOS DE FACTO Com interesse para a decisão do objecto do recurso podemos dar como assentes os seguintes: 1- A ré E…, LDA., interpôs recurso de apelação para esta Relação da sentença proferida nos autos que a condenou no pagamento de diversas importâncias ao A.; 2 - Não tendo efectuado o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do recurso, foi a ré/recorrente notificada para pagar a taxa de justiça devida bem como a multa, nos termos do art.º 690.º-B do CPC. 3 - Foi também notificada de que o prazo para pagamento da importância constante das guias remetidas terminava no dia 06.07.2004. atingida essa data, não foram pagas as guias referidas; 5 - Por correio registado em 7.7.2004 a Ré E…, LDA remeteu ao tribunal um requerimento do seguinte teor: "E…, LDA.", ré nos autos à margem mencionados, notificada a fls. dos presentes para proceder ao pagamento das guias, não tendo feito, naquele prazo, para os devidos e legais efeitos, vem dizer e requerer, o que faz, nos seguintes termos: - em face do quantitativo em causa nas guias, foi solicitado à ré o envio do valor em causa, para o integral cumprimento desse pagamento. Acontece que, tal quantitativo foi enviado do Porto Santo para o escritório do mandatário, em cheque traçado, circunstância esta que impossibilitava o pagamento directo na Caixa Geral de Depósitos, antes tendo que se proceder ao seu depósito em conta bancária (o que foi feito na conta pessoal do mandatário) e aguardar a disponibilidade para se poder levantar e pagar tais guias. Ora, esta disponibilidade ao contrário do que pensávamos, leva cerca de oito dias a ser libertado pelo Banco, (pois o dinheiro tem que ficar cativo cerca de cinco dias úteis, dos quais o dia do depósito não conta), o que só ocorre no dia de amanha. O mandatário forense, no momento, não tinha valores disponíveis na sua conta, para fazer face a tal quantia, de forma a poder ultrapassar aquela dificuldade. Assim, para os devidos e Legais efeitos, requer-se a V." Ex.a, a relevância deste justo impedimento, autorizando-se a passagem de novas guias para se proceder ao integral cumprimento do notificado. JUNTA: guias, cópia do cheque traçado e cópia do talão de depósito do mesmo cheque.” 6- o cheque no montante de €1.246,00 foi emitido pela mandante traçado e datado de 28/6/2004 – fls. 286, 7- e foi depositado em 29/6/2004 –fls. 287. FUNDAMENTOS DE DIREITO Está em causa nos presentes autos saber se o não pagamento atempado da importância referente à taxa de justiça devida pela interposição do recurso se deveu a justo impedimento. O justo impedimento constitui uma derrogação da regra da extinção do direito pelo decurso de um prazo peremptório (cfr. art.º 145.º n.º 3 do CPC). Serve assim de válvula de escape ao sistema decorrente da extinção do direito de praticar o acto na sequência do decurso do prazo peremptório (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Liv. Almedina, Coimbra – 1997, págs. 76- 77). Nos termos do n.º 1 do art.º 146.º do CPC “Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto”. O conceito de justo impedimento assim configurado é bastante mais vasto do que o contido neste mesmo artigo na redacção antes de reforma de 1995. À data da referida reforma introduzida pelo DL n.º 329.º-A/95 de 12.12 só era considerado justo impedimento o evento imprevisível (“normalmente imprevisível”, dizia a lei) estranho à vontade da parte que a impossibilitasse de praticar o acto por si ou por mandatário, o que levava a doutrina a restringir a respectiva previsão legal àquelas hipóteses em que «a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não fariam prever» (cfr. RODRIGUES BASTOS, Notas ao CPC, 1°-321). Com a Reforma do Código do Processo Civil introduzida pelo DL 329-A/95 “flexibiliza-se a definição conceitual de «justo impedimento» em termos de permitir a uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia da culpa, que se afastou da excessiva rigidificação que muitas decisões, proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam” – Vd. Relatório do referido Decreto-Lei. O novo conceito de justo impedimento faz apelo, em derradeira análise, ao «meio termo» de que falava Vaz Serra (RLJ, 109.°-267): deve exigir-se às partes que procedam com a diligência normal, mas já não é de lhes exigir que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais. A esse «meio termo» também já se referiu a nossa jurisprudência nomeadamente no Ac. RL de 22.03.2000 cujo sumário está disponível in www.dgsi.pt, “o justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever”. “Não basta que se trate de um evento não previsto pela parte, nem se exige que se trate de um evento totalmente imprevisível. O aceitável é o meio termo, devendo exigir às partes que procedam com a diligência normal, mas já não sendo de exigir-lhes que entrem na linha de conta com factos ou circunstâncias excepcionais” Neste sentido ver ainda os Ac. RL de 13.04.99 e RG de 23.06.2004 in www.dgsi.pt. Segundo J. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º, págs 257 e 258, citado no Ac. RL de 4.11.2004 in www.dgsi.pt, a nova redacção introduzida no n.º 1 do art.º 146.º visou a “flexibilização de modo a permitir abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência séria”. Daí que, “à sua luz, basta para que estejamos perante o justo impedimento, que o facto obstacularizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. Tal não obsta à possibilidade de a parte ou o mandatário ter tifo participação na ocorrência, desde que, nos termos gerais, tal não envolva um juízo de censurabilidade”. “Passa assim o núcleo do conceito de justo impedimento da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário… cabendo à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa”. ”Deixou, portanto a lei de fazer qualquer exigência a respeito da normal imprevisibilidade do evento, estranho à vontade da parte, para se centrar apenas na não imputabilidade à parte nem aos seus representantes ou mandatários pela ocorrência do obstáculo que impediu a prática do acto”. Ainda sobre o novo conceito de justo impedimento escreveu-se no S.T.J, de 17-07-02, P°1.088, 3ª Secção: ”É certo que actualmente, à luz do Art.° 146º, n.° 1, do CPC (…) que releva decisivamente para a sua verificação, mais do que a ocorrência de um evento totalmente imprevisível ou em absoluto impeditivo, é que o evento que impediu a prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, que inexista culpa do sujeito requerente do acto, ou de seu representante ou mandatário, culpa essa a valorar “em consonância com o critério geral estabelecido no n.° 2 do Art.° 487.° do CC, e sem prejuízo do especial dever de diligencia e organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das causas” De tudo isto resulta que um evento previsível pode agora excluir a imputabilidade do atraso ou da omissão Contudo a parte interessada não pode beneficiar da excepcionalidade do conceito de justo impedimento quando tenha havido da sua parte negligência, culpa ou imprevidência. Se o evento era susceptível de previsão e ela se não acautelou contra a possibilidade da sua verificação, “sibi imputet”. No que concerne à culpa, tal como na responsabilidade contratual, a mesma não tem de ser provada, cabendo à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (cfr. Art.º 146.º n.º 2 do CPC “a parte que alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova..” e art.º 799.º n.º 1 do C. Civil): “embora não esteja em causa o cumprimento de deveres, mas a observância de ónus processuais, a distribuição do ónus da prova põe-se nos mesmos termos” - RG de 23.06.2004 in www.dgsi.pt Ainda a propósito da culpa, Lopes do Rego refere que decisivo para a verificação do justo impedimento é a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas causas ( Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, pág. 125, citado no acórdão da RL de 4.11.2004). Dito isto, vejamos o caso dos autos. Sabemos que, por não ter pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso de apelação, a ré foi notificada para pagamento da respectiva taxa de justiça e multa ao abrigo do art.º 690.º-B do CPC. Mais ficou assente que a ré não pagou tempestivamente a importância correspondente tendo emitido o cheque traçado no montante de € 1.246,00 e datado de 28/6/2004 que foi depositado em 29/6/2004. E, porque a agravante juntou apenas, como prova do alegado, cópia do cheque traçado e cópia do talão de depósito do mesmo cheque, não era possível darem-se como assentes os restantes factos alegados. Daí que toda a restante matéria de facto constante do requerimento tendente a fundamentar o justo impedimento alegado não tenha sido objecto de prova e, por isso, não pode ser dada como assente. Ora essa matéria ( a indisponibilidade da quantia depositada antes do termo do prazo para pagamento por se tratar de cheque traçado, a informação bancária de que a importância estaria disponível dentro de cinco dias a partir da data do depósito, bem como a informação bancária posterior de que a referência a cinco dias se tratava de dias úteis não se contando o dia do depósito) era, precisamente, aquela em que a ré pretende fundar a sua não culpa. Dos factos assentes que podem ser tidos em conta para análise do justo impedimento alegado pela ré não resulta o menor indício da não culpa desta na falta de pagamento atempado das guias referentes à taxa de justiça e multa. Não estando provada qualquer matéria de facto que possa indiciar, sequer, a existência de justo impedimento e, sendo certo que incumbia à agravante a prova dessa matéria, tem de improceder o recurso. Improcedem, deste modo, as alegações da Ré, essencialmente as conclusões sob 1, 6, 12, 13, 14, 15 e 22, fundamentais para análise do invocado justo impedimento. DECISÃO Em conformidade com o exposto decide-se negar provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida. Custas pela Agravante. Lisboa, 18 de Janeiro de 2006