0021175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021175
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Prisão em alternativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001276
Nr Documento: RL199203170021175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f324d1ce0a7124c8025680300007beb
Sumário
Se ao arguido foi perdoada toda a pena de multa resultante da substituição da pena de prisão e metade da pena de multa directamente aplicada, a prisão em alternativa correspondente a estas duas espécies de multa será perdoada na mesma proporção. - artigo 14 n. 1 b) e n. 3 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
