038672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de 2 via de uma carta de condução, com fundamento em extravio, quando de facto ela fora apreendida pelas autoridades, integra o crime do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944. II - O citado preceito encontra-se em vigor, ja que não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro.