004652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004652
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Mercadoria de origem estrangeira, Prisão, Multa, Conversão, Pagamento voluntario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Madeira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017777
Nr Documento: SA419691015004652
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ef070d45faeffe802568fc00373a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:004652.B5
Sumário
Cabendo ao facto pena de prisão inconvertivel em multa, não e de aceitar o pagamento voluntario. Considerado o pagamento como não feito, o processo deve seguir os termos gerais do Contencioso Aduaneiro.