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004652 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 15 de outubro de 1969

Processo: 004652

ACORDAO

Descritores: Delito aduaneiro, Mercadoria de origem estrangeira, Prisão, Multa, Conversão, Pagamento voluntario

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Madeira , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional: JSTA00017777

Nr Documento: SA419691015004652

Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ef070d45faeffe802568fc00373a30

Sumário

I - Cabendo ao facto pena de prisão inconvertivel em multa, não e de aceitar o pagamento voluntario. II - Considerado o pagamento como não feito, o processo deve seguir os termos gerais do Contencioso Aduaneiro.

Acórdão

004652

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1969
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroMercadoria de origem estrangeiraPrisãoMultaConversãoPagamento voluntario

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART37 PAR4 ART167 PAR5.

Sumário

I- Cabendo ao facto pena de prisão inconvertivel em multa, não e de aceitar o pagamento voluntario.

II- Considerado o pagamento como não feito, o processo deve seguir os termos gerais do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)