0123648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0123648
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito, Lei aplicavel, Divorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002768
Nr Documento: RP199207020123648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/262b53de2905667a8025686b0066309cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0123648.0F
Sumário
Devendo o artigo 31, n. 2, do Codigo Civil ser interpretado no sentido de conferir validade a uma situação juridica que tenha sido validamente criada a sombra da lei do pais em que os interessados residiam, para assim se protegerem as fundadas expectativas das partes e ate de terceiros, pode concluir-se que, residindo ambos os conjuges no pais onde o divorcio foi decretado, a alinea g) do artigo 1096 do citado Codigo nunca poderia constituir obstaculo a confirmação da respectiva sentença estrangeira. A revisão de merito sempre tera de dispensar-se, pelo menos, em relação aos Estados que aderiram a XVIII Convenção de Haia Sobre o Reconhecimento de Divorcio e Separações de Pessoas, aprovada para ratificação por Resolução da Assembleia da Republica n. 23/84, de 27 de Novembro. Quando a confirmação da sentença estrangeira seja pretendida pelo cidadão portugues contra o qual foi proferida, nenhum obstaculo se pode suscitar com base naquela alinea g) do artigo 1096.