O descritor "Lei aplicavel" classifica 104 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 97 | 93.3% |
| TRP | 7 | 6.7% |
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