086946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086946
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Obrigação cambiária, Transmissão de dívida, Livrança, Aval, Prescrição, Renúncia, Legitimidade passiva, Coligação passiva, Causa de pedir, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028114
Nr Documento: SJ199509280869462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ee466158ba7a389802568fc003aef0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086946.EB
Sumário
A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com a morte do obrigado, é transmissível por via sucessória, face ao disposto nos artigos 2024, 2025 e 2032 do C.CIV. Sendo os recorrentes habilitados do falecido Réu avalista da sociedade subscritora das livranças, por isso sujeitos do lado passivo da relação cambiária que constitui a causa de pedir, eles são também sujeitos da relação material controvertida na acção, razão por que é manifesta a sua legitimidade como réus, atento o disposto no artigo 26 n. 3 do C.P.C. Se o Autor formula um pedido único no que respeita ao capital - condenação dos réus no pagamento da quantia correspondente ao valor de livranças - nada impede que se funde em causas de pedir diferentes. Porque o aval dado a subscritor de livranças é também um acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, o seu dador não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra de quem o presta; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra ou da livrança. Donde os Réus, como sucessores habilitados do falecido avalista, serem responsáveis pelo pagamento das livranças. Tendo o avalista da subscritora das livranças renunciado à prescrição relativamente à sua obrigação, tal acto interrompeu a prescrição no que respeita à obrigação daquele.