083900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083900
ACORDAO
Descritores: Arresto, Quota social, Depositário, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019543
Nr Documento: SJ199306170839002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/340c2b584b8ac06b802568fc003a531f
Sumário
É na petição de arresto de quotas sociais, e não posteriormente, que devem ser articulados os factos adequados e oferecidas as respectivas provas, no sentido de afastar a aplicação do regime geral na nomeação do respectivo depositário.