9731331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9731331
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Incumprimento, Resolução do contrato, Tribunal competente, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023000
Nr Documento: RP199802129731331
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e4aec5b333133fd8025686b006710c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731331.4B
Sumário
I - Se na acção se pede a resolução do contrato e a correspondente indemnização pelo não cumprimento, é territorialmente competente para a mesma o tribunal do domicílio do réu.