022535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022535
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Petição, Correcção da petição
Recorrente: Esperança , Jorge
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES.
Nr Convencional: JSTA00014986
Nr Documento: SA119850620022535
Data de Entrada: 29/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ebca318710d6b12802568fc00371e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022535.09
Sumário
Quando o pedido de suspensão de eficacia não foi deduzido na petição do recurso, não releva aquele que vem formulado na nova petição, apresentada nos termos do artigo 838 paragrafo 1 do CA para suprir deficiencias.*