040522 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui erro manifestamente indesculpável, para efeito do art. 40, n. 1 al. a) da LPTA, a incorrecta identificação do autor do acto recorrido quando a mesma resulta já, de forma expressa e inequívoca, do documento de notificação, impondo-se em tais situações a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.