040522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 040522
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Ilegitimidade passiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045793
Nr Documento: SA119970116040522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/791375826af40818802568fc0039645aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040522.49
Sumário
Constitui erro manifestamente indesculpável, para efeito do art. 40, n. 1 al. a) da LPTA, a incorrecta identificação do autor do acto recorrido quando a mesma resulta já, de forma expressa e inequívoca, do documento de notificação, impondo-se em tais situações a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.