084928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084928
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024592
Nr Documento: SJ199407070849282
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLIII PÁG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9149f5d1b80be82802568fc003a8b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084928.94
Sumário
Tendo a Relação dado como provado que "em consequência das lesões corporais ao mesmo (lesado) advindas no acidente o apelado teve necessidade de adaptar a casa onde habita com os seus pais, quer na casa de banho, quer nos acessos e de construir um quarto no r/c dessa casa, no que foi gasta a quantia de 2450000 escudos", tem-se esta decisão sob o ponto de vista factual, como bastante para o efeito de se conhecer do direito conforme prerrogativa do Supremo Tribunal de Justiça, matéria de facto que este tribunal tem de acatar - artigo 729, n. 1 do Código de Processo Civil. Assim, o lesado provou o seu direito ao montante acima, nada se tendo provado em contrário.