0000833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0000833
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Reclamação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004839
Nr Documento: RL199603200000833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b10112e4f4f9624802568030003dbd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000833.C2
Sumário
Do despacho que não admita o recurso ou o retenha não é admissível recurso, sendo o meio processual adequado a reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.