045060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045060
Acórdão
Descritores: Acto de execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052517
Nr Documento: SA119990929045060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c4bd4644f0e61be802568fc003a12c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045060.C1
Sumário
Os actos de execução que se destinam a desenvolver e a concretizar a determinação contida em acto anterior são, em regra, irrecorríveis, na medida em que nada mais representam do que o efeito lógico do primeiro acto, não assumindo autonomamente a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrativos. Só assim não será aceitando-se a impugnabilidade autónoma desses actos nos - casos de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (art. 25, n. 2 da L.P.T.A.), quando a execução excede os limites do acto exequendo (art. 151, n. 3 do C.P.A.) ou quando seja imputada ao acto de execução uma ilegalidade específica que não seja consequência do acto exequendo. Nestas condições, é contenciosamente irrecorrível a posse administrativa levada a cabo por funcionários municipais com vista a demolição coerciva de obra ilicenciada, demolição essa que fora ordenada por acto anterior, sendo que não são assacados vícios específicos ao acto recorrido.