0759/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0759/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13280
Nr Documento: SA1201109220759
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8c1050fcb984428025791f0047577eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0759.11.EB
Sumário
A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 09-06-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida Empresa A…, Lda, revogou a decisão do TAF do Funchal, de 18-03-2011, que tinha julgado improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia da Deliberação nº 63/DR-I/2011 da ERC, datada de 22 de Dezembro de 2010, acabando o TCA por decretar a requerida providência. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) No caso dos autos, as questões que se pretendem sujeitar à apreciação do STA não se reconduzem às que usualmente justificam a não admissibilidade da revista, ou seja, não dizem respeito à matéria de facto ou à sua valoração e ponderação; O direito de resposta é constitucionalmente concebido como elemento constituinte do direito de expressão e de informação, como resulta claro do art. 37º, nº 4 da CRP; Não pode, assim, ser reconduzido a um mero conflito entre particulares, a dirimir como qualquer outro por via judicial ou administrativa, esquecendo a sua dimensão de direito fundamental que transcende o seu titular em cada caso concreto; Só assim se compreende, aliás, que a sua denegação ilícita, por parte do órgão de comunicação social que o deva acatar, seja punida com uma sanção – coima - , a qual traduz um juízo de censura social que só existe quando está em causa um bem de interesse público relevante e não um mero interesse particular; (…) A indefinição sobre uma matéria tão sensível como a do direito de resposta, introduzida agora pelo acórdão recorrido, obriga a uma urgente clarificação por instância superior, de forma a evitar que se alargue a controvérsia e se generalizem os casos de não acatamento do mesmo por parte dos órgãos de comunicação social, os quais poderão vir a escudar-se no argumento de que se trata apenas de um interesse particular que não prevalece sobre o princípio da autonomia editorial; A revista pode ter como fundamento a violação de lei processual (art. 150º, nº 2 do CPTA) e, como tal, se devem entender as normas procedimentais previstas nos art.s 55º a 58º, bem como as dos 59º e 60º dos Estatutos da ERC; (…) N) Tendo em vista uma melhor aplicação do direito, é fundamental que a questão procedimental – que visa determinar quais os artigos dos Estatutos da ERC aplicáveis ao caso de recurso para a entidade reguladora sobre o exercício do direito de resposta – seja apreciada e decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça; (…) Atenta a complexidade jurídica das questões que se deixaram colocadas, a dignidade constitucional dos direitos em confronto, tipificados como direitos fundamentais, é exigida ao intérprete e ao julgador uma cuidada e complicada análise lógica e jurídica, sendo, ainda seguro que existe forte probabilidade de expansão da controvérsia para além do caso em apreço; Acresce ainda a relevância social que estas questões suscitam no quadro da tutela dos direitos fundamentais, o que justifica igualmente a admissão do recurso de revista para o STA, para além da necessidade óbvia de uma melhor aplicação do direito; assim sendo, encontram-se verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista para o STA, previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA; (…)” – cfr. fls. 318-320 e 323. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Empresa A… contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) 8 – O recurso interposto pela Recorrente é INADMISSÍVEL, conforme orientação já amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo nesta matéria, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, no Acórdão de 22/01/2009 proferido no âmbito do processo nº 01138/08 e no Acórdão de 13/01/2011 proferido no âmbito do processo nº 0977/10, os quais foram inclusivamente citados pela Recorrente nas suas alegações e estão disponíveis em www. dgsi.pt. (…) 10 – O Supremo Tribunal Administrativo tem entendido que não estamos perante um recurso normal de revista, porquanto das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para a terceira instância. (…) 12 – Assim, é entendimento pacífico que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este recurso o que não deixaria de ser desconforme à intenção do legislador. 13 – Estes princípios assumem, ainda, maior significado em matérias de providências cautelares. …) 24 – Assim, ao contrário do que vem alegar a Recorrente, não será de admitir o presente recurso de revista excepcional, porquanto, está em causa uma providência cautelar, está essencialmente em causa a ponderação e valoração de matéria de facto para determinar a solução dada ao litígio, e a decisão do douto Acórdão de que se pretende recorrer assenta, de modo determinante, em juízos de facto cuja correcção o Supremo Tribunal Administrativo não pode apreciar em sede de Revista. (…)” – cfr. fls. 371-372 e 374. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 18-03-2011 o TAF do Funchal, julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia da Deliberação nº 63/DR-I da ERC, por entender, designadamente, que: “(…) atendendo aos planos de ponderação carreados pelas partes e os direitos envolvidos, afigura-se de maior gravidade a ofensa do direito fundamental de resposta e rectificação com assento constitucional no nº 4 do artº 37º da CRP, face à referida consumação do dano, do que a gravidade, para a imagem e bom nome da Requerente, resultante da publicação do acto suspendendo com inclusão do texto de resposta”, sendo que, “neste cenário, afigura-se que da concessão da suspensão de eficácia do acto poderão resultar danos, que na parte relativa à determinação de publicação do texto de resposta e aqui em causa (o ponto 2 daquele decisório), não se mostram superiores aos que podem resultar da sua não concessão” -cfr. fls. 163. Por sua vez, o TCA Sul, divergindo do decidido no TAF, julgou procedente a presente providência cautelar, salientando, no essencial, que: “(…) atendendo a que a recusa de publicação dos três textos que materializam o direito de resposta traduz um litígio que, em substância, se contém e desenvolve entre interesses de ordem privada, os da contra-interessada ora Recorrida B… e os da ora Recorrente proprietária do jornal “A…”, pese embora o pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo emitido por entidade administrativa com funções de regulador e ora Recorrida ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação social, não cabe recusar a adopção da providência uma vez que do probatório não resulta a existência de prejuízos na esfera jurídica dos sujeitos Recorridos”. (cfr. fls. 249) A Recorrente discorda do decidido, no TCA Sul, nos moldes que explicita na sua alegação de revista. Ora, importa salientar, desde logo, que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pela Recorrente, antes se assumindo, o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica, estando, como está em causa uma divergência casuística que, de resto, se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar -cfr. entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 13-01-2011 – Rec. 0975/10 e de 22-01.09 – Rec. 028/09 -, sendo que a questão essencial de direito que veio a ser decidida, no caso dos autos contra o que sustenta o Recorrente, se traduziu na ponderação efectuada em sede no nº 2, do artigo 120º do CPTA, tendo sido essa ponderação que levou o TCA a decretar a peticionada suspensão de eficácia, não sendo despiciendo salientar que as considerações produzidas no Acórdão recorrido no tocante à caracterização do “direito de resposta”, porque tendo ocorrido no âmbito de pronúncia emitida no contexto de um procedimento cautelar, não correspondem a uma qualquer antecipação do conhecimento das questões de fundo a dirimir no processo principal, destarte não comprometendo inelutavelmente o sentido da decisão final a proferir em tal processo, antes se traduzindo na composição provisória do litígio, em termos puramente cautelares, daí que a pretensão da Recorrente em ver clarificada a dita caracterização se apresente como não idónea para obter uma decisão final, de fundo, sobre tal questão, uma vez que a decisão a proferir no recurso de revista, ainda que esta fosse hipoteticamente de admitir, não deixaria de ser uma composição precária do litigio atenta a natureza do meio processual em causa (cautelar), não inviabilizando, de per si, uma eventual resposta desconforme, no estrito campo da questionada caracterização, em sede do processo principal. Ao que acresce a circunstância de, como tem sido reiteradamente afirmado por este STA, a ponderação efectuada pelo TCA assentar, essencialmente, em asserções de facto, de que não conhece o Supremo em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA o que impossibilita diferente apreciação por parte do STA no concernente à questão de ponderação (cfr., entre muitos doutos, os Acs. de 22-01-99 – Rec. 28/09, de 22-04-10 – Rec. 276/10, de 22-04-10 – Rec. 281/10 de 13-01-11 – Rec. 1000/10) o que tudo nos leva a ter por não especialmente relevantes em termos jurídicos e também sociais as questões levantadas pelo Recorrente na sua revista. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 09-06-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.