081649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081649
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Imcumprimento do contrato, Interpelação, Quesitos, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015742
Nr Documento: SJ199202140816492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/589572ccf63cb2e0802568fc003a175eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081649.8E
Sumário
O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. Constando do contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma apenas o dia em que deveria ser feita a escritura, sem indicação do cartorio e hora em que teria de ser celebrada, o contrato não caduca pelo facto de ter sido ultrapassado o dia marcado neste. Para haver incumprimento do contrato por parte do Reu - pressuposto da execução especifica (artigo 830 n. 1 do Codigo Civil) - impunha-se que o Autor fizesse prova da interpelação do Reu com indicação do dia, hora e local da escritura.