081649 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. II - Constando do contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma apenas o dia em que deveria ser feita a escritura, sem indicação do cartorio e hora em que teria de ser celebrada, o contrato não caduca pelo facto de ter sido ultrapassado o dia marcado neste. III - Para haver incumprimento do contrato por parte do Reu - pressuposto da execução especifica (artigo 830 n. 1 do Codigo Civil) - impunha-se que o Autor fizesse prova da interpelação do Reu com indicação do dia, hora e local da escritura.

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