0030523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030523
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029104
Nr Documento: RP200005110030523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea96c3d1f6e9050e80256911004eaedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030523.FE
Sumário
A decisão que julga extinta a instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, não conhece do mérito da causa e, por isso, só constitui caso julgado formal, não impedindo pois a discussão da mesma questão em outro processo.