0310463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0310463
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda judicial, Reivindicação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010274
Nr Documento: RP199007120310463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/847fee2f62a643ab8025686b00668a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310463.9C
Sumário
Se no acto da arrematação de coisa penhorada alguém apresentar protesto reivindincando-a, deve pôr a acção no prazo de 30 dias. Ao dizer a lei que se a acção não for proposta dentro do referido prazo, não é o mesmo que dizer que a acção deve ser proposta, pelo que se a acção não for intentada tal não se reflete na acção de reivindicação mas no acto processual já praticado no processo executivo. Sendo, por isso, um prazo que respeita à extinção dos efeitos de acto judicial em processo já instaurado e dentro desse processo, o prazo é de natureza processual suspendendo-se, designadamente, nos dias de Sábado, Domingo e feriados.